Início › Protocolo PCMLR
O PCMLR cria um canal regulado para o recrutamento de trabalhadores estrangeiros com contrato de trabalho. Clarifica e acelera o procedimento, mas não altera as exigências legais do visto.
O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada (PCMLR) é uma medida do XXIV Governo Constitucional, concretizada em abril de 2025, ao abrigo do Plano de Ação para as Migrações. Tem por objetivo estabelecer um canal regulado e responsável para a migração laboral, dentro das regras legais existentes, para satisfazer as necessidades da economia nacional.
Após a AIMA, I.P. confirmar a idoneidade da empresa ou da associação empresarial, esta pode submeter processos e solicitar agendamentos, para pedidos de visto de trabalhadores ao abrigo do protocolo, diretamente à DGACCP.
As etapas e os prazos do percurso estão descritos na página sobre migração laboral regulada, e a lista de requisitos está na checklist PCMLR.
Preparamos o processo individual de cada trabalhador, verificamos a conformidade antes da submissão e acompanhamos o pedido. A JBP Legal Support não é entidade subscritora do protocolo nem representante oficial das entidades indicadas, salvo acordo escrito.
Não. O protocolo acelera procedimentos, mas a decisão cabe ao posto consular, com os pareceres da AIMA, I.P. e da UCFE/SSI, e depende do cumprimento dos requisitos legais.
Não. O protocolo não altera nem reduz as exigências legais para a concessão de vistos consulares, nem cria um novo regime de entrada ou de permanência.
Empresas ou associações empresariais cuja idoneidade tenha sido confirmada pela AIMA, I.P. Após essa confirmação, podem submeter processos e solicitar agendamentos diretamente à DGACCP.
Não. O protocolo foi subscrito por confederações de vários setores, incluindo agricultura, comércio, serviços, turismo e construção. Os procedimentos de cada setor podem ter pormenores próprios, por isso confirme o aplicável ao seu caso.