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Migração laboral regulada na construção civil

O protocolo de cooperação para a migração laboral regulada organiza o recrutamento de trabalhadores estrangeiros pelas empresas do setor da construção civil, com verificação prévia e prazos definidos para cada entidade.

O que é o protocolo

O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada (PCMLR) é uma medida do XXIV Governo Constitucional, concretizada em abril de 2025, ao abrigo do Plano de Ação para as Migrações. Tem por objetivo estabelecer um canal regulado e responsável para a migração laboral, dentro das regras legais existentes, para satisfazer as necessidades da economia nacional.

O protocolo não cria um novo regime legal nem uma nova modalidade de entrada ou de permanência. Clarifica e concretiza o procedimento de recrutamento de cidadãos estrangeiros com contrato de trabalho. As exigências legais para a concessão de vistos consulares não são alteradas nem reduzidas. O que se ganha é celeridade de procedimentos e maior responsabilização das entidades empregadoras na integração dos trabalhadores e na regulação dos fluxos.

Entidades subscritoras

• Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA)
• Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP)
• Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna (UCFE/SSI)
• Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP)
• Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação do Turismo Português (CTP) e Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI)

Quem intervém

• Empresas: identificam os trabalhadores e instruem os processos.
• AICCOPN e CPCI: verificam o processo e encaminham o pedido de agendamento.
• DGACCP: agenda e remete o processo ao posto consular.
• Postos consulares: agendam o atendimento, recolhem dados biométricos e decidem.
• AIMA e UCFE/SSI: emitem os pareceres.

As cinco etapas

1. Empresa: identificação e instrução. A empresa indica os trabalhadores numa lista e reúne os documentos legalmente exigidos para cada um. Envia a lista e um processo-tipo completo, por via da AICCOPN.
2. CPCI, por via da AICCOPN: verificação. Confirma que o processo está completo e pede à DGACCP o agendamento, individual ou em grupo.
3. DGACCP: remessa ao posto consular. Se o pedido estiver conforme, remete o processo ao posto consular em 2 dias úteis e garante agendamento prioritário no prazo de 10 dias.
4. Postos consulares: atendimento e instrução. Agendam o atendimento em 10 dias, para recolha de dados biométricos e verificação da identidade, com a documentação original de cada trabalhador.
5. Pareceres e decisão. A AIMA emite parecer em 3 dias úteis e a UCFE/SSI em 5 dias úteis. O posto consular decide em 20 dias a contar do atendimento, desde que os requisitos legais estejam cumpridos.

O que isto significa na prática

Os prazos do protocolo são compromissos entre entidades. Não são prazos legais de decisão para o requerente. Podem ser afetados pela falta de documentos, por pedidos de esclarecimento ou pela carga do posto.

Erros que atrasam o processo

• Lista de trabalhadores incompleta ou sem os dados de cada um.
• Documentos sem validade ou sem a legalização exigida.
• Contrato sem a descrição das funções.
• Falta de comprovativos de alojamento e de meios financeiros.
• Documentos estrangeiros sem tradução certificada, quando exigida.

Como a JBP Legal Support se insere

Preparamos o dossier individual e a documentação da empresa, verificamos a conformidade antes do envio e acompanhamos o processo. Trabalhamos com contactos nas associações do setor, mas não somos representantes oficiais da AICCOPN nem da CPCI, salvo acordo escrito. Veja associações e procedimento de adesão e o enquadramento do protocolo PCMLR.

Perguntas frequentes

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