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Cancelamento e anulação do visto: riscos e prevenção

O visto não é um título definitivo. A lei prevê situações em que pode ser cancelado, e a revogação ou anulação de uma estada ou de um visto tem regras próprias de registo (artigo 70.º-A).

Cancelamento: situações previstas no artigo 70.º

Quando o titular não satisfaz as condições da concessão (n.º 1, al. a)).
Quando o visto foi emitido com base em falsas declarações, meios fraudulentos ou na invocação de motivos diferentes dos que motivaram a entrada (n.º 1, al. b)).
Quando o titular foi objeto de afastamento do território nacional e consta do SII UCFE ou do SIS para efeitos de recusa de entrada, ou de regresso (n.º 1, al. c)).
Quando o titular constitui perigo ou ameaça grave para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional, por envolvimento em atividades de terrorismo (n.º 1, al. d)).
Nos vistos de residência e de estada temporária, quando o titular se ausenta do País, sem razões atendíveis, durante 60 dias na validade do visto (n.º 2).
No visto de residência, quando é indeferido o pedido de autorização de residência (n.º 4).

O n.º 3 aplica as mesmas regras durante a validade das prorrogações de permanência.

Competência

Antes da chegada do titular a Portugal, o cancelamento cabe às missões diplomáticas, aos postos ou às secções consulares, e é comunicado por via eletrónica às forças e serviços de segurança, à UCFE e à AIMA, I.P. (n.º 7). Após a entrada, cabe ao membro do Governo responsável pela administração interna, com delegação na GNR ou na PSP, e ao membro do Governo responsável pelas migrações, que pode delegar na AIMA, I.P. (n.º 5). Em ambos os casos, o cancelamento é comunicado por via eletrónica à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (n.º 6).

Revogação e anulação: regime do artigo 70.º-A

Quando a autoridade competente revoga ou anula uma autorização de estada de curta duração ou um visto, deve acrescentar ao último registo de entrada e saída: a informação de que foi revogado ou anulado, a identidade da autoridade e o local e a data da decisão (n.º 1). A autoridade extrai estes dados do Sistema de Informação sobre Vistos e importa-os para o SES (n.º 2). O registo de entrada e saída deve indicar os motivos da revogação ou anulação (n.º 3).

Cancelamento, revogação e anulação em síntese

Figura	Quando ocorre	Consequência
Cancelamento (art. 70.º, n.os 1, 2 e 4)	Ocorre nas situações enumeradas, por exemplo condições não cumpridas, falsas declarações, ausência de 60 dias ou indeferimento da autorização de residência	O visto deixa de produzir efeitos
Revogação ou anulação (art. 70.º-A)	Decisão da autoridade competente sobre uma estada de curta duração ou um visto	Registo no SES com a data, a autoridade e os motivos

Como prevenir o risco

Os dados e os documentos devem coincidir em todos os elementos: formulário, contrato, declarações e comprovativos bancários.
Não junte documentos cuja origem não consiga comprovar. Diga o que não tem e explique a situação.
Mantenha as condições do visto durante toda a validade: alojamento, meios de subsistência e atividade declarada.
Avalie o impacto de ausências prolongadas do país antes de as planear. A ausência de 60 dias sem razões atendíveis é um limite legal.
Se a situação mudar (perda de emprego, mudança de morada ou de atividade), consulte um advogado antes de agir.
Responda a qualquer notificação dentro do prazo.

Se já recebeu uma notificação, veja também a página sobre projeto de indeferimento e audiência prévia.

Perguntas frequentes

O visto pode ser cancelado depois de eu entrar em Portugal?

Sim. Após a entrada, o cancelamento é da competência do membro do Governo responsável pela administração interna, com delegação possível na GNR ou na PSP, e do membro do Governo responsável pelas migrações, que pode delegar na AIMA, I.P. (art. 70.º, n.º 5).

Sair de Portugal durante muito tempo afeta o visto?

Sim, pode afetar. Nos vistos de residência e de estada temporária, a ausência do País por 60 dias, sem razões atendíveis, durante a validade do visto, dá lugar a cancelamento (art. 70.º, n.º 2). Cada caso deve ser analisado.

Documentos falsos levam ao cancelamento?

Sim. Um visto obtido com falsas declarações ou meios fraudulentos pode ser cancelado (art. 70.º, n.º 1, al. b)). A falsificação pode ter também consequências penais.

Sem garantia de resultado. A decisão de cancelamento, revogação ou anulação cabe à entidade competente. Esta página é informativa.

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